Com base na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA:
A lei 13.146/2015 define “barreiras” como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. São exemplos de barreiras:
I. Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
II. Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
III. Barreiras nos transportes: as existentes nos edifícios públicos e privados.
IV. Barreiras arquitetônicas: as existentes nos sistemas e meios de transportes.
Assinale as alternativas que contenha APENAS as afirmações corretas
I. Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
II. Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
III. Barreiras nos transportes: as existentes nos edifícios públicos e privados.
IV. Barreiras arquitetônicas: as existentes nos sistemas e meios de transportes.
Assinale as alternativas que contenha APENAS as afirmações corretas
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br))
Analise as informações sobre os artigos e parágrafos da Lei enunciada:
I.Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
II.Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
III.A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
IV.O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
V.O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
VI.Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
Pelos termos escritos nas informações, pode-se afirmar seguramente que elas fazem parte do TÍTULO II − DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS − CAPÍTULO I − "DO DIREITO ________".
Marque a expressão que completa coerentemente oCapítulo I.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo, em relação às finalidades
expressamente especificadas na aludida norma, entre as quais é
correto destacar
Uma escola organiza um evento cultural em que os
alunos com deficiência não têm acesso total às
atividades devido à falta de adaptações. Segundo os
princípios da LBI, essa situação fere o aspecto
fundamental do(a):
No projeto de uma nova edificação foi identificada a necessidade
de implantar um estacionamento aberto ao público, de uso
público, com 200 vagas. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei
nº 13.146/2015 e suas alterações, a quantidades de vagas
destinadas para veículos que transportem pessoas com
deficiência com comprometimento de mobilidade deve ser de:
A pessoa com deficiência, desde o ano de 2015, conta com um aparato legal, Lei nº 13.146, que
apresenta à sociedade o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta Lei visa à garantia do exercício dos
direitos sociais e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, com o intuito de lhes
conferir inclusão social e cidadania. No que diz respeito ao direito à saúde, pode-se afirmar com base
na Lei nº 13.416/2015 que
Dentre os aspectos tratados na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, está o acesso à oportunidade de emprego, saúde e educação para pessoas com deficiência (PCD).
Com relação ao direito ao trabalho, nessa lei destaca-se
que
FCC•
Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residente em local remoto sem transporte público acessível, não consegue
sair de casa sem que isso lhe acarrete forte sofrimento, gerando ônus desproporcional e indevido. Por conta disso não tem
podido dar andamento a pedido de benefício previdenciário, programa de transferência de renda, consultas médicas, entre
outros. Para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Sobre o conteúdo da Lei nº 13.146/2015, que
trata do Direito à Educação das pessoas com
deficiência, marque a alternativa que não está
correta.
A promulgação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou um marco na consolidação dos direitos fundamentais dessa população no Brasil. Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência da ONU, o Estatuto incorporou o modelo social da deficiência e reforçou o princípio da dignidade
da pessoa humana. De acordo com a normativa, citada assinale a afirmativa correta.
A Lei 13.146/2015 assegura que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Entre as várias incumbências do poder público têm-se a de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Entre as várias incumbências do poder público têm-se a de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
De acordo com a legislação brasileira, a escola pública deve adotar quais medidas para garantir
a inclusão de alunos com deficiência?
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas a disponibilizar aos estudantes com deficiência recursos de tecnologia assistiva, que ampliem as habilidades funcionais desses alunos, sem prejuízo da cobrança de valores adicionais às mensalidades no cumprimento dessas determinações.
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
Juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, se depararem com fatos que caracterizem violações aos direitos e garantias das pessoas com deficiência deverão reportar esses eventos ao CNJ, remetendo a este conselho as peças do processo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito.
De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
Em uma visita técnica a uma escola pública que atende estudantes com e sem deficiência, o Ministério Público registra os seguintes
pontos: ausência de rampas em alguns blocos, inexistência de profissionais de apoio escolar para estudantes com impedimentos
severos e uma proposta pedagógica que restringe o acesso de estudantes com deficiência às aulas de educação física e atividades de
lazer extracurriculares.
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), analise os itens a seguir:
I- Aescola pode adotar critérios pedagógicos internos para restringir o acesso de estudantes com deficiência a atividades esportivas e recreativas, desde que não haja prejuízo ao rendimento nas disciplinas obrigatórias.
II- A ausência de profissionais de apoio escolar para estudantes com impedimentos significativos compromete o direito à educação em igualdade de condições e configura violação normativa.
III- A acessibilidade arquitetônica é desejável, mas não é obrigatória em instituições educacionais com projetos pedagógicos inclusivos e ambientes colaborativos de aprendizagem.
É CORRETO o que se afirma em:
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), analise os itens a seguir:
I- Aescola pode adotar critérios pedagógicos internos para restringir o acesso de estudantes com deficiência a atividades esportivas e recreativas, desde que não haja prejuízo ao rendimento nas disciplinas obrigatórias.
II- A ausência de profissionais de apoio escolar para estudantes com impedimentos significativos compromete o direito à educação em igualdade de condições e configura violação normativa.
III- A acessibilidade arquitetônica é desejável, mas não é obrigatória em instituições educacionais com projetos pedagógicos inclusivos e ambientes colaborativos de aprendizagem.
É CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa. correta com fundamento no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – tem por escopo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.
É incumbência do poder público assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades e adotar medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
De acordo com os artigos 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 –
Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação à
educação da pessoa com deficiência, está no bojo da
responsabilidade do Estado