A Constituição da República Federativa do Brasil deixa expresso que a Administração Pública direta e indireta de
quaisquer dos Poderes, seja da União, Estados e Municípios deve contratar obras, serviços, compras e alienações
através de procedimentos de licitação. A União, através do Ministério do Turismo, com intuito de contratar uma
empresa especializada para reforma de uma determinada orla, formulou uma fase preparatória de licitação com o
intuito de contratar este objeto; na instrução processual foram juntados todos os documentos necessários para a
realização do certame, inclusive o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, sendo tais valores definidos através dos itens elencados a seguir, assim,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, analise as assertivas, independente da ordem de utilização
dos parâmetros anteriormente citados.
I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAP).
II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela formalmente aprovada pelo Poder Executivo
federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que tenham data e o horário acessado.
III. Pesquisa com três possíveis fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, não havendo necessidade de apresentação de justificativa da escolha desses fornecedores.
IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública, podendo ser em execução ou concluídas no período de
um ano precedente à data da pesquisa de preços, sendo observado o índice de atualização de preços correspondente.
V. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, o dano provocado ao patrimônio da Administração
caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e por preço orçado
para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado são definidos,
respectivamente, por:
Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento
dado à Administração Pública para se dirigir e atuar perante
seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou
serviços dos particulares. Considerando o exposto, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei das
Licitações. De acordo com essa norma, assinale a afirmativa
correta.
Considerando que o processo de licitação é um procedimento
administrativo público para compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo,
assim, ampla concorrência para as empresas presentes no
mercado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação. ( ) Não poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão
para a aquisição de bens e serviços comuns. ( ) No Pregão, após declarado o vencedor, qualquer licitante
poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção
de recorrer, no prazo de três dias, para apresentação das
razões do recurso.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
A Resolução nº 17/2018 regulamentou as licitações e as
contratações na Hemobrás. Considerando as disposições
da referida Resolução e da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição
de bens e contratação de serviços em geral, o mínimo a ser exigido é, EXCETO:
Considerando que a União é proprietária de mais de 50%
do capital social da Hemobrás e que, em 2019, obteve
Receita Operacional Bruta de R$ 815.421.000,00, bem
como a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista
e suas subsidiárias não estão abrangidas na nova Lei de
Licitações, exceto no que se refere às disposições relativas a crimes.
II. O Poder Executivo Federal pode editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista
e, portanto, destinadas à Hemobrás.
III. A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas
Diretas, autárquicas e fundacionais, para as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor
histórico nacional. Seu acervo principal retrata o cotidiano de Dom Pedro I, tendo como autor o já falecido artista
Genário II. Verificou-se que algumas obras necessitavam de restauração. O departamento de licitações da fundação
constatou que, no Brasil, há apenas 3 especialistas na restauração de obras do referido artista, sendo um deles
residente na mesma localidade onde se situa o Museu. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da
Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) O processo licitatório busca assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para
a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o
regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
( ) O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos
e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
( ) Compra é conceituada como a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente,
considerada imediata aquela com prazo de entrega de até sessenta dias da ordem de fornecimento.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de serviços e obras, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são:
I. “____________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.” II. “____________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.” III. “____________, quando o regime de execução for de contratação integrada.” IV. “____________, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Considere que a Hemobrás tenha contratado, mediante licitação na modalidade Pregão, a prestação de serviço especializado, de natureza comum, em gerenciamento de obras e instalações de industriais farmacêuticas e que, na execução do
objeto, o fiscal do contrato tenha apontado emprego de material inadequado ou de qualidade inferior às especificações
técnicas recomendadas. Nessa hipótese, eventual dano ou
prejuízo:
A Hemobrás planeja a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de produção de medicamentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, durante o processo de licitação pública, a administração identificou a necessidade de incluir critérios de sustentabilidade no edital. Sobre a utilização de critérios de sustentabilidade em processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. A administração pode estabelecer critérios de sustentabilidade como fator de julgamento, desde que estejam relacionados ao objeto do contrato e sejam objetivamente mensuráveis. II. Os critérios de sustentabilidade podem ser utilizados para desempate, favorecendo empresas que apresentem práticas comprovadas de responsabilidade ambiental. III. A adoção de critérios de sustentabilidade é obrigatória em todos os contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, independentemente da complexidade ou valor da contratação. IV. Os critérios de sustentabilidade devem estar expressamente previstos no edital, incluindo a metodologia de avaliação e os impactos esperados no desempenho do contrato. V. A análise dos critérios de sustentabilidade deve incluir indicadores de redução de impactos ambientais durante a execução contratual, como economia de recursos naturais ou emissões reduzidas. VI. Contratos administrativos que utilizam critérios de sustentabilidade podem prever sanções específicas para o caso de descumprimento desses requisitos, respeitando os limites legais. VII. A aplicação de critérios de sustentabilidade nas licitações é opcional para empresas públicas como a Hemobrás, uma vez que seus contratos não estão vinculados aos princípios gerais da Administração Pública.
João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de
determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta
mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de
profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e
descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº
14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. II. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, exceto de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato. III. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, assim como as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. IV. O atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto, está dentre os motivos para extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. V. A pena para aquele que omitir, modificar ou entregar à administração pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo, ou em procedimento de manifestação de interesse, será de detenção, três anos a seis anos, e multa diária. Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos facultativos em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos. VI. No momento da apresentação da proposta, é exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% do valor estimado para a contratação; ela será devolvida aos licitantes no prazo de quinze dias, contado da homologação do contrato ou da data em que for declarada aprovada a licitação.
“Antônio, contador da Empresa Ganha Sempre Ltda., recebeu a proposta de ter parte dos ganhos de um contrato com
a prefeitura, caso concordasse em manipular os resultados da empresa, para que a licitação fosse ganhada.” Tendo
aceitado a proposta, é correto afirmar que Antônio cometeu: