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No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a governança do tratamento de dados exige a clara definição de papéis entre os agentes envolvidos, especialmente quanto à responsabilidade pelas decisões estratégicas sobre o uso das informações.
Nesse contexto, assinale a alternativa que identifica corretamente o agente que detém a competência para estabelecer as finalidades e os meios do trata mento de dados pessoais, assumindo as decisões centrais sobre sua realização no âmbito da organização.
A respeito da norma NIST SP 800-53 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo.
É estabelecido na LGPD que dados pessoais sensíveis incluem informações acerca da origem racial ou étnica, da convicção religiosa, da opinião política, de dados referentes à saúde ou à vida sexual e de dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018:
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em hipóteses como para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (1ª parte), quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (2ª parte), para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz que os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as finalidades como:
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.