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ID: 397147•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANA•
Especialista em Recursos Hídricos

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

Todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, conforme o direito. Por ser absoluta, essa presunção não pode ser afastada ou destruída por prova contrária.

ID: 405599•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

ID: 252255•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 21ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

ID: 235138•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

ID: 407428•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar" que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 403875•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estamos diante de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

ID: 925384•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

ID: 406989•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,

ID: 407804•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Cascavel PR•
Administrador

“A finalidade do ato administrativo é o bem jurídico objetivado pelo ato, o que se visa proteger com uma determinada conduta.” Segundo a doutrina administrativa, é correto afirmar que a finalidade é um

ID: 255745•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que o ato

ID: 408851•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

ID: 406553•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Técnico Judiciário

Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para integrar um espaço cultural criado pela União nos limites daquela urbe. Posteriormente foi apurado que o espaço cultural em questão não havia sido efetivamente criado, razão pela qual

ID: 411707•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNCAB•
Detran PB•
Advogado

Qual das alternativas contém atributos do ato administrativo?

ID: 182114•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
DPE RJ•
Engenheiro Civil

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo;

ID: 855914•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FAPEC•
UFMS Assistente em Administração•
2020

Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa”.

Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

ID: 370823•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.

Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

ID: 412553•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Farmácia MT•
Agente Administrativo

Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato jurídico. Via de regra, são atributos ou características do próprio ato do poder público que os distinguem do ato do direito privado, exceto:
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