Segundo Hely Meirelles (1995: 160-179), podemos agrupar os Atos Administrativos em 5 cinco tipos. Quais?
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
José Augusto, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nas suas atribuições legais, preteriu o requisito do ato administrativo denominado
Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se
De acordo com a doutrina, nos atos administrativos discricionários, a discricionariedade encontra-se presente, de regra, nos elementos
Assinale a alternativa correta quanto aos requisitos dos atos administrativos que podem estar no âmbito do poder discricionário da Administração Pública.
FCC•
Considere que determinado órgão administrativo, encarregado da fiscalização das condições de segurança de estabelecimentos comerciais, tenha identificado danos na estrutura de edifício onde funciona um grande shopping center. Diante de tal circunstância, interditou o local, proibindo o acesso ao público. Entre os atributos do ato administrativo, o que autoriza a referida interdição, independentemente de decisão judicial, é
Acerca dos Atos administrativos, é correto afirmar:
O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies de atos administrativos, a apostila citada corresponde a ato administrativo
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos.
Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.
Analise as afirmativas abaixo.
I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.
II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir e-feitos jurídicos.
IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.
Assinale a alternativa CORRETA.
Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista.
Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente.FNDE•
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos referentes às suas atividades de gestão interna, como, por exemplo, a realização de licitações ou concursos públicos.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da administração será considerada ato administrativo e produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.
Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.
Sobre o exame da presunção de legitimidade do ato administrativo, as assertivas a seguir estão corretas, exceto:
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.
Publicidade