No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.
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Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.
Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em
Acerca dos temas “atos administrativos” e “poderes administrativos’, assinale a alternativa INCORRETA:
No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.
FCC•
Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade
Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.
FGV•
Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:
FCC•
Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa pertinente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como
Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.
Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,
Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo:
ANTT•
O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Isto posto, considere as seguintes afirmações.
I - As certidões, os atestados, as declarações que contêm informações da Administração Pública gozam do atributo da imperatividade.
II - A determinação de destruição de alimentos impróprios para o consumo público refere-se ao atributo da auto-executoriedade.
III - A determinação para que o particular pode árvores cujos galhos ameaçam a segurança da rede elétrica é portador do atributo da legalidade.
Quais estão corretas?
Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração
A invalidação ou anulação do ato administrativo está relacionada, tecnicamente, à
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