De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.
Quanto à ação penal pública, é correto afirmar que:
Constitui espécie de pena privativa de liberdade:
"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".
(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)
Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:
Conforme o Código Penal, pode-se afirmar que é pena privativa de liberdade:
Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.
Considerando a natureza e as diversas modalidades de penas previstas no ordenamento jurídico pátrio, assinale a assertiva correta.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.
Assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.