ID: 65479•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.

O edital de processo de contratação de obra e serviço de engenharia deve conter, entre outras informações, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, bem como as condições de pagamento, sendo facultado ao agente público divulgar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

ID: 856742•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Engenheiro Civil•
2020

A reforma de um prédio público foi licitada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, pelo valor de R$ 1 milhão. Quando o contrato estava em andamento, houve necessidade de supressão de serviços, no valor de R$ 200 mil, e de um acréscimo, no valor de R$ 300 mil.
Conforme os limites legais de acréscimos e supressões contratuais, é correto afirmar que, de acordo com a necessidade apresentada, esse primeiro aditivo contratual

ID: 99065•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Com relação às ações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de ução, julgue o item a seguir.

Os contratos de prestação de serviços utados de forma contínua podem, em caráter excepcional, ter duração de setenta e dois meses.

ID: 399693•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.

Essa rescisão unilateral da UnB é ilegal em virtude de se basear em cláusula exorbitante.

ID: 65480•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.

Reajuste ou repactuação é um direito do contratado de formalizar, junto à administração, pedido de modificação contratual em decorrência de alteração extraordinária nos preços que não esteja relacionada a correção monetária. Nesse contexto, o pedido de reajuste é o meio que o contratado utiliza quando a atividade de execução do contrato se sujeita a uma excepcional elevação de preços ou quando os encargos contratualmente previstos são ampliados ou se tornam extremamente onerosos.

ID: 855303•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Engenharia Civil•
2020

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.

Reajuste ou repactuação é um direito do contratado de formalizar, junto à administração, pedido de modificação contratual em decorrência de alteração extraordinária nos preços que não esteja relacionada a correção monetária. Nesse contexto, o pedido de reajuste é o meio que o contratado utiliza quando a atividade de execução do contrato se sujeita a uma excepcional elevação de preços ou quando os encargos contratualmente previstos são ampliados ou se tornam extremamente onerosos.

ID: 32938•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.

ID: 399710•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Superintendência Nacional de Previdência Complementar•
Analista Administrativo

Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

O contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias, mesmo que elas se tornem desvantajosas para o contratado.

ID: 157101•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.
As condutas ilegais no procedimento licitatório que forem tipificadas como crime, ainda que sejam apenas tentadas, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego ou mandato eletivo.

ID: 179369•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

ID: 411659•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
FUNASA•
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

Julgue os itens a seguir, acerca das normas relativas à celebração de convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. Se a FUNASA e uma entidade sem fins lucrativos celebrarem convênio com transferência de recursos, será vedada a utilização desses recursos para custear despesas a título de taxa de administração.

ID: 391339•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município RR•
Analista Municipal

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato.

ID: 102602•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

A respeito das normas relativas às transferências de recursos da
União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os
próximos itens.

O convenente ou contratado deverá manter documentos relacionados ao convênio e contrato de repasse pelo prazo de cinco anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.

ID: 180872•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

ID: 403972•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista de Orçamento

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais, a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público.

ID: 406087•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Telecomunicações Brasileiras SA•
Especialista em Gestão de Telecomunicações

Em relação a convênios e termos similares, julgue os itens que se seguem.

O convênio caracteriza-se por ser um acordo administrativo multilateral que pode ser celebrado entre entidades públicas e entre entidade pública e organizações particulares.

ID: 404741•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
CER RR•
Analista Administrativo

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A rescisão de um contrato administrativo, no âmbito da administração pública, em razão de inadimplemento do contratado, tem natureza punitiva e, portanto, deve ser precedida do devido processo administrativo, assegurando-se ao contratado a ampla defesa e o contraditório.

ID: 406705•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
FUNASA•
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

Julgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Independentemente do valor a ser envolvido, a FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos financeiros, com a secretaria de saúde de determinado município, para a execução de determinado programa de governo, desde que o objeto do ajuste se refira às áreas de atuação tanto da FUNASA quanto da referida secretaria.

ID: 409469•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Operador de Câmera de Cinema e TV

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.
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