Assinale a alternativa que corresponde corretamente à duração do contrato administrativo cujo objeto seja o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática.
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Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração, especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo.
Os contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidades
Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.
As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro.
O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,
O consórcio administrativo, segundo definição doutrinária corrente, é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns (Di Pietro – Direito Administrativo – 18ª ed. pág. 300), a respeito do qual é incorreto afirmar que:
Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.
2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.
3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.
4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.
Assinale a alternativa correta.
Com relação aos contratos administrativos e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.
Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.
A declaração de nulidade de um contrato administrativo
Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Atos de disposição praticados por particular em favor da administração, como a doação, estão sujeitos a licitação.
Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os itens que se seguem.
A regra segundo a qual os contratos administrativos são realizados intuitu personae é absoluta.
Acerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.
Para os projetos de longa duração, a dotação orçamentária deve ser prevista no plano plurianual e ter como objetivo final o interesse público.
A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.
A alteração contratual deve observar a indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e a manutenção do interesse público.
STJ•
Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existência de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposição de preço significa a alteração do valor a ser pago em função da variabilidade do valor determinante da composição do preço.
A respeito da licitação pública, julgue o item.
A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após ter contratado a empresa Ecológica Ltda. para realizar estudo de impacto ambiental (EIA) relativo à implantação de um novo projeto habitacional, o estado do Espírito Santo decidiu ampliar em 5% as dimensões do referido projeto. Nessa situação, em virtude do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, o estado do Espírito Santo precisará da anuência da Ecológica Ltda. para ampliar a área a ser avaliada pelo referido EIA.
ANS•
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.
No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. No contrato administrativo, não há necessidade de cláusula que estabeleça o preço e as condições de pagamento.
Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:
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