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Assinale a alternativa correta:
No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Se uma empresa de reforma for contratada para pintar os gabinetes da Secretaria de Cultura de um estado da Federação e atrasar seis meses, injustificadamente, o início do serviço, esse fato, por si só, constituirá motivo para rescisão do contrato firmado entre essa empresa e a secretaria.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,
Considere as seguintes assertivas:
I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.
III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.
Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em
Qual a modalidade de empenho que é utilizada para os serviços de energia elétrica, água, telefone e aquisição de combustível?
Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que
Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.
Caso um serviço tenha sido contratado por R$ 60.000,00, seu limite de supressão consistirá no valor de R$ 15.000,00, mesmo considerando-se a prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração.
O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.
Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios públicos, julgue os itens que se seguem.
Caracterizando-se como modalidade de contrato, o convênio administrativo constitui instrumento do qual o poder público se utiliza para associar-se a outras entidades públicas, visando mútua colaboração.
Assinale a alternativa que contém o limite de prazo para contratação que vise a atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, decorrente de situação declarada de calamidade pública:
Com relação à celebração e administração de contratos, considera-se irregularidade:
No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado
Administração Pública e empresa privada firmaram contrato administrativo para a reforma de um edifício. Nessa hipótese, a empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários até o limite de
A Lei no 12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação das obras e serviços previstas na lei está
Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
A alteração de contratos administrativos com o poder público é um tema de interesse para o contratado e para a Administração Pública.
A esse respeito, afirma-se que
Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens
a seguir.
A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.