Questões de Concursos

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa vencedora de licitação para a construção de uma estrada teve estipulado no seu contrato o prazo de um ano para realizar a obra, mas, em razão de constantes chuvas, o prazo foi exíguo. Diante desse fato, a empresa solicitou a prorrogação do prazo, o que não foi concedido pela administração pública.

Nessa situação, agiu corretamente a administração pública, uma vez que a lei de licitações, em nenhuma circunstância, permite prorrogação dos prazos contratados.

No decorrer da execução do contrato administrativo, ocorrendo a subcontratação parcial do objeto, não admitida no edital e no respectivo instrumento,

Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,

As formas de outorga admitidas na regulação nacional para o setor de transporte são concessão, permissão e autorização. O transporte ferroviário de passageiros não-associado à exploração de infra-estrutura, o transporte rodoviário de passageiros em regime de afretamento e o transporte ferroviário de cargas são, respectivamente, dependentes de:

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

No Índice de Desempenho Operacional (IDO), introduzido pela BHTRANS em 1997, para avaliar os serviços do STTP municipal de Belo Horizonte, o índice de reclamação dos usuários constitui um item de avaliação.

Transporte multimodal de cargas é aquele regido por

Com relação aos contratos administrativos, assinale entre as alternativas abaixo, a INCORRETA.

Com relação a contratos administrativos, julgue o item abaixo.

O recebimento definitivo do objeto contratado ocorre mediante termo circunstanciado após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. A assinatura do servidor ou da comissão designada atestando esse recebimento, contudo, não exclui a responsabilidade civil do fornecedor pela solidez e segurança da obra ou do serviço.

Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

I. Identificação do objeto a ser executado.

II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.

III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

A respeito de compras e administração dos contratos de fornecedores e serviços, julgue os itens de 64 a 69.

Um edital e um contrato de fornecimento de produtos ou serviços elaborado cuidadosamente são, por si só, garantias do atendimento das necessidades da empresa contratante.

Havendo atraso ou inexecução total, ou parcial, do contrato administrativo, a Administração pode impor suspensão temporária de participar em licitação com ela por prazo não superior a:

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

Quanto aos consórcios públicos e à parceria públicoprivada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito das licitações e dos contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa pública X pretende contratar determinado serviço prestado por uma de suas subsidiárias. Nessa situação, esse contrato poderá ser firmado com dispensa de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Alterar unilateralmente contrato é prerrogativa conferida apenas à administração pública nos termos da Lei n.º 8.666/1993.