Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei n° 8.666/1993

a)
a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique aexecução do contrato.
b)
razões de interesse público de conhecimento da Administração justificadas por mudança na liderançado órgão público contratante em razão do resultado de prévio pleito eleitoral.
c)
a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, quando meramente alegada pela Administração oucomprovada pelo contratado, impeditiva da execução do contrato.
d)
a suspensão de sua execução, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 90 (noventa)dias, salvo em caso de calamidade pública.
e) a decretação de recuperação judicial ou a instauração de processo de intervenção administrativa.