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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O texto constitucional permite que a União estabeleça regimes jurídicos diferentes para os servidores da administração federal direta e para os servidores da administração federal indireta.
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional
Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.
No que concerne à gestão de recursos humanos, julgue os próximos itens.
A Constituição Federal de 1988 (CF) define o prazo de validade dos concursos públicos em até dois anos e permite sua prorrogação uma vez, por igual período.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Para atender ao princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas por lei a outra categoria.
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que um servidor público com mais de três anos de efetivo exercício esteja respondendo a processo administrativo em virtude de ter praticado infração funcional. Nessa situação, o servidor não poderá perder seu cargo, pois, de acordo com a CF, ele já adquiriu estabilidade.
A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.
A administração pública submete-se ao princípio da impessoalidade, que a impede de fazer distinção aleatória entre os administrados.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Uma pessoa pode acumular um cargo de policial-militar com um cargo de policial civil no caso de haver compatibilidade de horários.
Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.
Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.
A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
Servidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos proventos da aposentadoria e do subsídio de vereador.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.
O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.
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