Com base nas normas constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
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MCT•
À luz do ordenamento jurídico brasileiro, que tem na Constituição Federal de 1988 (CF) seus pressupostos essenciais, e considerando as normas legais que regem a administração pública, além dos códigos de conduta normalmente adotados por corporações empresariais e pelas mais diversas instituições, julgue os itens que se seguem, relacionados ao tema da ética e da postura profissional.
Por sua natureza específica, ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, admissíveis ou demissíveis a qualquer momento, não se enquadram nos pressupostos da ética profissional a que estão sujeitos os servidores de carreira.
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens. O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.
No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.
O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Constituição Federal, a prescrição da possibilidade de apuração e punição de ilícitos administrativos praticados por servidores ou empregados públicos tem por corolário a extinção da obrigação de ressarcimento.
MDS•
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Na Constituição da República, servidor público e empregado público são expressões sinônimas.
ANA•
Com base na Constituição Federal, julgue o item abaixo, relativo aos princípios da administração pública.
Servidores públicos de agência reguladora que estejam em estágio probatório devem observar, em suas atividades, os princípios da eficiência e moralidade.
No que se refere à administração pública, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seguida.
A idade mínima exigida para fins de concessão de aposentadoria é de 55 anos para homem e cinqüenta anos para mulher.
AGU•
A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem. O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.
Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. Em virtude do princípio constitucional da legalidade, apenas a lei em sentido formal, isto é, aquela aprovada pelo Poder Legislativo após o devido processo, pode criar ou majorar tributos; em conseqüência, o Poder Executivo não pode fazê-lo por meio de medida provisória.
À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.
Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.
MEC•
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
As nomeações de pessoas que exclusivamente ocuparão cargos comissionados na administração pública direta estadual não precisam ser apreciadas, para fins de registro, no tribunal de contas do respectivo estado.
Acerca do tratamento constitucional relativo à prestação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. A pena de demissão aos servidores públicos federais não pode ser aplicada por ministros de Estado, ainda que, para esse fim, recebam delegação do presidente da República.
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a administração pública, em qualquer esfera de poder.
Quanto ao modelo de administração pública, a Constituição Federal de 1988, intitulada Constituição Cidadã, em conjunto com os fatores vigentes à época, caracterizou-se
Com base nos preceitos constitucionais, julgue os itens abaixo.
Para servidores públicos, não é permitida, em nenhuma hipótese, a acumulação de aposentadorias.