A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados
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Assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública.
Um edital de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras:
I. O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas. II. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira. Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS emDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É direito dos servidores públicos civis e militares da União a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
II. Os juros compensatórios visam a ressarcir o proprietário expropriado do que deixou de lucrar com a cessação da exploração do imóvel, sendo incabíveis em se tratando de terras improdutivas desapropriadas por interesse social para fins de reforma agrária.
III. A indenização decorrente do dano ambiental causado pela extração e pela comercialização irregular de recursos minerais, sem autorização ou concessão de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral, deve equivaler ao que seria devido a título de contribuição financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM).
Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração pública e ao Poder Executivo.
A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.
A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.
O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs.
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que
Em relação aos princípios expressos e implícitos da administração pública, assinale a opção correta.
MCT•
Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A Emenda Constitucional n.º 19, elaborada segundo os ideais modernizantes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, promoveu a quebra do regime jurídico único, da estabilidade, da isonomia e da prerrogativa de irredutibilidade de vencimentos.
Marque a opção incorreta.
NCE•
Em relação à Administração Pública, levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. As autarquias, entidades que integram a Administração Indireta, serão criadas por lei.
II. De acordo com a Constituição, a lei ordinária poderá criar exceções ao princípio da licitação.
III. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição, aplica-se às pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Nos termos da Constituição Federal, é correto
No que se refere às normas estabelecidas no art. 40, sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do cargo sem ter gozado o período de férias que já havia adquirido.
A Administração procedeu ao cálculo da indenização relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei n. 8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Irresignado com o procedimento da Administração, o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado, ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por dirimir em última instância as controvérsias acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos, analise as assertivas abaixo, classifi cando-as como verdadeiras ou falsas para, ao final, assinalar a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal decorre do gozo das férias, em não havendo gozo, não há que se falar em seu pagamento.
( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão exonerado configura enriquecimento ilícito da Administração.
( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária, o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre da Constituição Federal.
Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:
FCC•
Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra
ESAF•
A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
Em regra, a investidura em emprego público não depende da prévia aprovação em concurso público, dado que o regime jurídico aplicável ao caso é o celetista.
À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma servidora pública estadual estável recebeu a informação de que seu cargo havia sido extinto. Ao consultar um colega de trabalho, este informou-lhe que ela ficaria em disponibilidade, sem alteração da remuneração até seu aproveitamento em outro cargo.
Nessa situação e segundo a Constituição da República, as informações fornecidas pelo colega são procedentes.
A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.