Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Para exercer cargo público em comissão, uma pessoa não precisa ter sido aprovada em concurso público.
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De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:
Acerca das regras sobre aposentadoria aplicáveis aos servidores públicos e dos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item abaixo.
Aos servidores detentores de emprego público, aos temporários e aos que ocupem exclusivamente cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social, e não, o chamado regime previdenciário especial.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prática do nepotismo nas nomeações para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, é correto afirmar que
A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.
A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado.
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Na Constituição da República, não há dispositivo que impeça que o Estado eleja o regime celetista para contratação de empregados públicos na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação cm concurso público,
Além dos princípios estabelecidos pela Carta Magna do Brasil, a administração pública deve também obedecer aos preceitos elencados na Constituição Federal de 1988. Sobre essas regras, analise as afirmativas abaixo:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a qualquer brasileiro, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.
II – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em:
FGV•
Antônio tinha o sonho de ingressar no serviço público do Estado Sigma, mas não lograva êxito na aprovação no respectivo concurso público. Como Pedro, seu colega de infância, foi eleito Governador do Estado, Antônio o procurou e solicitou que fosse nomeado para trabalhar em alguma repartição. Em atendimento ao pedido, Pedro o nomeou para uma função de confiança. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a nomeação realizada por Pedro está
Considerando o disposto na CF, julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
MTE•
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.
A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF. Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua interpretação pelo administrador, à luz do caso concreto, configura discricionariedade não sujeita ao controle judicial.
Segundo o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos caso tenha mais de quantos anos de efetivo exercício?
Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...”. Assinale a alternativa correta:
É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.
No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.
Embora a redação original da Constituição da República de 1988 tivesse mantido o princípio geral da inacumulação remunerada, o STF entendeu que, por não haver norma referente a aposentados, não se poderia construir proibição não-existente, sendo, portanto, lícito que servidores públicos aposentados pudessem fazer novos concursos públicos e acumular seus proventos com a remuneração do novo cargo.Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios abaixo elencados, EXCETO o da
IBFC•
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
A Constituição da República impõe a aprovação em concurso público para a investidura em cargo:
Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos. A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.
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