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Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
A impessoalidade é regra que se configura como um meio para atuações regidas pela moralidade administrativa.
Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder
Caso o Ministério do Trabalho e Emprego pretenda licitar a compra de equipamentos de informática, após a elaboração do edital, para verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação, nos termos da CF, o gestor responsável pelo processo de aquisição deverá submeter o referido edital à análise
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo são estáveis desde o momento em que entram em efetivo exercício.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão:
Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos.
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.
À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.
Considere a seguinte situação hipotética.Roberto, servidor estável, teve sua demissão invalidada por sentença judicial.
Nesse caso, é correto afirmar que Roberto será reintegrado ao seu cargo.
Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.
Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar atividade, obra ou serviço público e realizam a missão em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria logrou êxito em concurso público para o cargo de procurador do Distrito Federal.
Nessa situação, Maria será considerada estável após três anos de efetivo exercício, mediante regular avaliação de desempenho e observada a confecção de relatório circunstanciado lavrado pela corregedoria competente.
Acerca dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação.
II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados.
III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.
IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A quantidade de itens certos é igual a
Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, a Lei Orgânica estabelece:
Com base nas normas constitucionais que regulam a administração pública, assinale a opção correta.
No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos a Constituição Federal estabelece que a aposentadoria compulsória dar-se-á