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Questões de Concursos

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ID: 424545•
Direito Constitucional•
Administração Pública

Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta:

I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.

III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

ID: 425316•
Direito Constitucional•
Administração Pública

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas constitucionais vigentes, para os servidores ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível superior, é possível instituir regime de previdência distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível médio.

ID: 436580•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
MPE AP•
Técnico Ministerial

O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:

ID: 437096•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNRIO•
FURNAS•
Advogado

A Constituição Brasileira estabelece que a exploração da atividade econômica deve ser feita em regra por empresas privadas e excepcionalmente pelo estado. O regramento constitucional das empresas públicas e das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em concorrência com as empresas privadas prevê que

ID: 428909•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico do MPU

Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.

É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

ID: 401270•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes itens.

É indispensável a autorização legislativa para a criação de cada empresa subsidiária, e não é suficiente que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, no caso a PETROBRAS.

ID: 429437•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FEPESE•
TRT 12a•
Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

ID: 448137•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
COMPERVE•
Universidade Federal do Rio Grande do Norte•
Assistente em Administração

Há uma série de regras que o gestor público deve observar durante cada etapa da elaboração dos orçamentos. Uma delas garante que os contribuintes possam ter acesso às informações orçamentárias para o pleno exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados e aplicados. Trata-se de um princípio orçamentário que também consta do caput do art. 7o da CF/88, denominado princípio da

ID: 431017•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
DCTA SP•
Assistente em CampT

Assinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.

ID: 449450•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 14a Região•
Analista Judiciário•
2018

Jaime, servidor público estável, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, foi demitido mediante processo administrativo, tendo ocupado sua vaga, Florindo, também servidor público concursado estável. Porém, Jaime conseguiu invalidar sua demissão por sentença judicial. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Jaime

ID: 448432•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Instituto Quadrix•
Secretaria de Estado de Educação DF•
Professor Substituto•
2018

Quanto à gestão de pessoas, a recrutamento e à seleção, à avaliação de desempenho e a desenvolvimento e treinamento de pessoal, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal prevê a perda de cargo do servidor estável por insuficiência de desempenho. A demissão dar?se?á por descumprimento das metas estabelecidas individualmente e para o conjunto dos servidores de determinada unidade.

ID: 426161•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

Paulo é médico cirurgião e trabalha, devidamente concursado, para a Prefeitura de Goiânia, ocupando um cargo público em determinado Hospital. Paulo, neste ano de 2013, resolve prestar concurso para o cargo de médico do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, Autarquia Federal. Neste caso, se aprovado no concurso, Paulo

ID: 254135•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.

De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

ID: 449211•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Assessor Técnico Legislativo•
2018

Qual é a forma de acesso a cargos públicos, em caráter efetivo, para a realização de atividades exclusivas do Estado no Brasil?

ID: 444612•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FAFIPA•
Fundação Araucária PR•
Assistente Administrativo

Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 225226•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPT•
MPT•
Procurador

Sobre o regime constitucional da administração pública e dos servidores públicos, e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

ID: 404706•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FAPEU•
TRE SC•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 443116•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre os servidores públicos, assinale a opção incorreta.
Página 76
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