ID: 26126•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
CNMP•
Arquivologista

A Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que 

I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas.
II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.
III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações. 

Está correto o que se afirma em

ID: 22804•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

Considere as disposições a seguir.

I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Está correto o que se afirma em

ID: 851957•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Arquivo•
2020

O Conselho Nacional de Arquivos tem como finalidade

ID: 26125•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
CNMP•
Arquivologista

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet,observando, entre outros requisitos,

ID: 114250•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CESGRANRIO•
IBGE•
Analista de Planejamento Arquivologia

A legislação arquivística nacional tem avançado muito em relação aos aspectos ligados à cidadania e à função social dos arquivos, relacionando-os à difusão da informação para o pleno exercício da cidadania e da pesquisa científica. Nesse sentido, estabelece procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência do Presidente da(o)

ID: 134708•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRT 19ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, estabelece, entre outras medidas, que

ID: 131917•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Arquivologia

À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
Sob o aspecto legal, a política nacional de arquivos é constituída por leis, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Arquivos e instruções normativas do Arquivo Nacional.

ID: 30908•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FGV•
FIOCRUZ•
Tecnologista em Saúde

A questão do acesso e do sigilo dos documentos está disposta nos termos do capítulo V da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e foi regulamentada no decreto n. 2.134, de 24 de fevereiro de 1997, que previa quatro categorias de acesso com seus respectivos prazos de retenção. Este decreto foi revogado em 2002, pelo decreto n. 4553 que no art. 7º., parágrafo 1º. , vetado, determinava:

I. a ampliação dos prazos de abertura à consulta pública dos documentos sigilosos.
II. a renovação de prazo por tempo indeterminado dos documentos considerados ultra-secretos.
III. a redução dos prazos de abertura à consulta pública dos documentos sigilosos.
IV. os documentos considerados ultra-secretos assumem a possibilidade de renovação por um prazo de 30 anos.
V. a renovação por tempo determinado dos documentos considerados ultra-secretos.

Assinale:

ID: 199011•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Arquivologia

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

Documento convencional é a denominação utilizada pelo CONARQ para se referir a todos os documentos arquivísticos não digitais.

ID: 199600•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado História

Segundo a norma ABNT NBR 6029, o apêndice

ID: 241019•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
ESAF•
ANEEL•
Técnico Administrativo

Avalie os seguintes itens relativos à legislação arquivística brasileira.

I. Os documentos de valor permanente são alienáveis.

II. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos.

III. São considerados privados os documentos produzidos e recebidos por pessoas físicas, por pessoas jurídicas, por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.

IV. A eliminação de documentos públicos será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública.

A quantidade dos itens corretos é igual a:

ID: 197009•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Arquivologia

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

O cidadão que testemunhar ato lesivo ao patrimônio público ou ao patrimônio histórico e cultural deve apresentar denúncia ao Ministério Público da União, a única parte legítima para propor ação popular com o objetivo de anular o ato lesivo.

ID: 22803•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

A Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, também designada Fundação Energia e Saneamento, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, sediada na cidade de São Paulo (SP). Instituída no âmbito do Programa Estadual de Desestatização, de 1996, tem seu acervo formado, em grande parte, pelos arquivos das empresas que se responsabilizaram pelo setor energético paulista ao longo do tempo. De acordo com a Lei Federal no 8.159, de 08/01/1991, são considerados públicos os documentos originários de instituições encarregadas da gestão de serviços públicos, independentemente de sua natureza jurídica. Levando em consideração a Resolução no 19, de 28/10/2003, do Conselho Nacional de Arquivos, relativa aos documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado que lhes sucederam, o destino dos fundos hoje custodiados pela Fundação Energia e Saneamento deveria ser

ID: 30911•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FGV•
FIOCRUZ•
Tecnologista em Saúde

O Sistema Nacional de Arquivos – SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

O SINAR tem como órgão central:

ID: 194821•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista Arquivologia

Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.

A publicidade da eliminação de documentos é feita a partir da publicação de edital de ciência dessa eliminação em periódicos oficiais.

ID: 26127•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
CNMP•
Arquivologista

Pela Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados

ID: 22802•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

Contrariando a Lei Federal nº .159 de 08/01/91, que fixa prazos máximos de sigilo aplicáveis aos órgãos públicos, a Lei Federal no 11.111, de 05/05/2005, atribuiu à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas o poder de "manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular", sempre que julgar ameaçadas a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do país. Os críticos dessa medida passaram a mencioná-la como defensora

ID: 99333•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CESPE CEBRASPE•
ANEEL•
Analista Administrativo

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

A transferência de documentos de valor intermediário e o recolhimento de documentos de valor permanente ao Arquivo Nacional só é possível quando esses documentos estão avaliados, higienizados, organizados e acondicionados, além de acompanhados de instrumento descritivo.

ID: 850893•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
EDUCA•
Assistente Administrativo•
2020

Documento é todo material recebido ou produzido por um governo, organização ou firma, no decorrer de suas atividades, e que se constitui elemento de prova ou de informação. ele é arquivado e conservado por essas instituições e seus sucessores, para efeitos futuros. um documento de arquivo também pode ser aquele produzido ou recebido por pessoa física, no decurso de sua existência. Os documentos de um arquivo apresentam características, conteúdo e formas diferentes.
O documento OSTENSIVO é aquele que:
Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 135689•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
TRT 8ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

As atividades técnicas ligadas ao processo de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento corrente e intermediário, com vistas ao recolhimento, à guarda ou à eliminação, definem, de acordo com a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

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