Questões de Concursos

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Q148205•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.

Certo

Errado

Q65016•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

Todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica. Dessa forma, a personalidade jurídica é comum a todos os entes da administração indireta.

Certo

Errado

Q65018•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q227709•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.

Caso uma agência reguladora tenha multado uma empresa por prática de infração administrativa que também constitua crime, o prazo de prescrição administrativa será o previsto na lei penal.

Considere a seguinte situação hipotética. Em 10/2/2002, Gustavo requereu administrativamente que lhe fosse paga determinada quantia remuneratória mensal a qual entendia devida. Somente em março de 2009, Gustavo promoveu ação judicial contra a União, buscando a inserção desse valor na sua remuneração, bem como as parcelas devidas desde fevereiro de 2002. Nessa situação, terá havido prescrição do próprio fundo do direito.

Se determinado ato administrativo que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi praticado em 1997, e somente em março de 2003 foi dado início a processo administrativo impugnando a sua validade, nesse caso, havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração anulá-lo, em março de 2003.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria, servidora pública federal, recebeu em seu contracheque quantia que sabia ser indevida e, ao solicitar informação ao setor competente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagação acerca da quantia, não haveria como ser pedida sua devolução. Seis anos depois, Maria foi instada a devolver esse valor, mas alegou decadência do direito da administração em anular o ato. Nessa situação, Maria tem razão.

A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações, consoante o Decreto n.º 20.910/1932, somente pode ser interrompida uma vez, quando, então, recomeça a correr o prazo na sua integralidade.

Questões de Concursos

Q148205•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q65016•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
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Q65018•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

Q148205•
Direito Administrativo•
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Q65018•
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Organização da Administração Pública•
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Q65022•
Direito Administrativo•
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Q153095•
Direito Administrativo•
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Q148286•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
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Q227709•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q152646•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
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Analista Legislativo

Q857446•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020

Q22820•
Administração Pública•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q148533•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q65021•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

Q21014•
Administração Pública•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Q703572•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Q31396•
Administração Pública•
Organização da Administração Pública•
QUADRIX•
CREMAM•
Assistente Administrativo

Q21133•
Administração Pública•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Q149163•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q150867•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário Taquigrafia

Q180120•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia

Q672536•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Q148205•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q65016•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE

Q65018•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE

Q148205•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q65016•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE

Q65018•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE

Q65022•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE

Q153095•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q148286•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q227709•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q152646•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q857446•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CONTEMAX•Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•2020

Q22820•Administração Pública•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Analista Administrativo

Q148533•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q65021•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE

Q21014•Administração Pública•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Analista Administrativo

Q703572•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPC PA•Assistente Ministerial de Controle Externo•2019

Q31396•Administração Pública•Organização da Administração Pública•QUADRIX•CREMAM•Assistente Administrativo

Q21133•Administração Pública•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•ANTT•Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Q149163•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q150867•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TRE BA•Analista Judiciário Taquigrafia

Q180120•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•UESPI•Polícia Civil PI•Delegado de Polícia

Q672536•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•VUNESP•Prefeitura de São Roque SP•Advogado•2020

Q148205•
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