Questões de Concursos sobre Ordem Social com Gabarito (Comentado)

Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A autora refere-se ao fato de que, na atualidade, o sistema jurídico de países subdesenvolvidos como o Brasil passa a incorporar ideias religiosas de caridade e amor seletivo ao próximo tendo como fundamento não apenas a proteção de Deus estabelecida no preâmbulo constitucional, mas também a proteção e orientação governamental da Igreja.

Entre as previsões expressas constantes na Ordem Social estabelecida pela Constituição da República de 1988 estão os auxílios para determinadas categorias de servidores, sob os fundamentos da fraternidade e da solidariedade.

O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.

Como princípio, é vedada constitucionalmente no Brasil a adoção de quaisquer preponderâncias ou discriminações entre as pesquisas destinadas ao desenvolvimento nacional e regional, e aquelas voltadas aos problemas gerais do mundo contemporâneo.

As ideias de fraternidade e solidariedade mencionadas pela autora, no sistema positivo brasileiro, são compatíveis com a tríade que compõe o Capítulo da Seguridade Social, composto pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, que devem ser tratadas atualmente como direitos subjetivos e não como meros favores estatais.

O sentido de controle social inscrito na Constituição de 1988 é o da participação da população para

captar recursos e estabelecer parcerias público-privadas.

elaborar, implementar e fiscalizar as políticas sociais.

firmar contrato com empresas socialmente responsáveis.

estabelecer critérios de elegibilidade para a área a ser atendida.

monitorar outros Conselhos.

O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.

O sentido de controle social inscrito na Constituição de 1988 é o da participação da população para

captar recursos e estabelecer parcerias público-privadas.

elaborar, implementar e fiscalizar as políticas sociais.

firmar contrato com empresas socialmente responsáveis.

estabelecer critérios de elegibilidade para a área a ser atendida.

monitorar outros Conselhos.

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.

Em relação ao fundo público, à esfera pública e ao controle social democrático, julgue os itens a seguir. O controle social está relacionado à ideia de participação na gestão pública. A Constituição Federal (1988) assegura ao cidadão o direito de participar da formulação de políticas públicas, bem como da fiscalização da execução destas.

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, bem como podem admitir professores estrangeiros em seus quadros.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social

do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei.

sobre a receita de concurso de prognósticos.

do trabalhador e demais beneficiados da previdência social.

de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei.

do importador de bens ou serviços do exterior.

Sobre a ordem social, definida constitucionalmente, é correto afirmar que ela tem como base o primado do

livre mercado e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

livre mercado e como objetivo a livre circulação de bens e de pessoas.

trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

livre mercado e como objetivo o acesso ao consumo e à garantia do bem-estar social.

trabalho e como objetivo o acesso ao consumo e à garantia do bem-estar social.

A respeito da Ordem Social e da Seguridade Social, assinale a assertiva correta.

A assistência à saúde e a assistência social são direitos subjetivos que dependem de contribuição para o seu custeio.

O artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, preveem contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, permitindo-se aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário, seja nas Constituições Estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais.

A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização do Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade.

Os princípios regentes da seguridade social, que impropriamente os denomina “objetivos” são princípios constitucionais de caráter setorial. Entre os princípios regentes, encontra-se o “Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos servidores públicos”.

Embora não elencada no artigo 194, a regra das “partidas dobradas” é princípio constitucional. Estabelece o artigo 195, §5º, que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O princípio existe para o fim de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social.

Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.

A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.

O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.

Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.

A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento.

Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS,tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação deentidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.

São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituiçõesprivadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.

São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União,mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas noSUS.

Ao destinar tratamento específico ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 tornou-se um marco histórico, uma vez que as constituições anteriores jamais se preocuparam com a proteção ambiental de forma tão abrangente. Acerca do meio ambiente, na forma em que é previsto pela ordem social constitucional, assinale a opção correta.

A Constituição Federal consagrou a responsabilidade subjetiva pelos atos lesivos ao meio ambiente.

A promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino, é um dever do poder público, fixado constitucionalmente.

Não houve preocupação constitucional com a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o que configurou lamentável lacuna no sistema de proteção ambiental.

As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados necessárias à proteção de ecossistemas naturais foram tornadas disponíveis pela ordem constitucional de 1988.

As usinas que operem com reatores nucleares devem ter sua localização previamente definida por lei estadual em cada estado da Federação.

No que concerne à ordem social, assinale a opção correta.

Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.

É facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF.

Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e dos locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.

Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.

Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.

Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.

Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.

Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação de entidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.

São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.

São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no SUS.

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Maria, de 25 anos de idade, possua deficiência que a incapacita ao trabalho e que, na casa em que mora, com a mãe e mais cinco irmãos, a renda familiar seja de um salário mínimo. Nessa situação, Maria tem direito a benefício da assistência social, no valor de um salário mínimo por mês, mesmo na hipótese de jamais ter contribuído para a seguridade social.

A propósito do acesso aos programas de saúde pública pode-se identificar como afirmação incompatível qual letra abaixo?

Baseia-se na igualdade e universalidade do atendimento.

Todos os cidadãos têm garantia de assistência de saúde, e de forma igual.

Para se ter acesso aos serviços de saúde pública, pressupõe que o cidadão tenha feito contribuições.

O atendimento público à saúde deve ser gratuito.

O atendimento à saúde pública deve ocorrer sem que haja qualquer tipo de contribuição.

Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.

A afirmativa está correta.

A afirmativa está incorreta, pois a concessão do pedido fica condicionada à demonstração pelo requerente da sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

A afirmativa está incorreta, pois para a concessão do pleito deverá o requerente apenas demonstrar a necessidade do medicamento.

A afirmativa está incorreta, devendo o requerente demonstrar a eficácia do tratamento para a moléstia.

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.

Questões de Concursos

Q682342•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q428168•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FUNRIO•
FUNAI•
Profissional de Nível Superior IV

Q682342•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q428168•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FUNRIO•
FUNAI•
Profissional de Nível Superior IV

Q444825•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Recepcionista

Q445145•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
IADES•
Secretaria de Estado da Saúde DF•
Médico Residente

Q424845•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Q441322•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FCC•
TRT 7a•
Técnico Judiciário

Q428928•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Q433819•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Escrivão

Q429850•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CETRO•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

Q863816•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q426125•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Técnico Judiciário

Q925684•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q431745•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Técnico Judiciário

Q435862•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Q925389•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q372607•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FGV

Q440208•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

Q432234•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
SUSTENTE•
TJ PE•
Administrador

Q223617•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q439112•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

Q682342•Direito Constitucional•Ordem Social•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q428168•Direito Constitucional•Ordem Social•FUNRIO•FUNAI•Profissional de Nível Superior IV

Q682342•Direito Constitucional•Ordem Social•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q428168•Direito Constitucional•Ordem Social•FUNRIO•FUNAI•Profissional de Nível Superior IV

Q444825•Direito Constitucional•Ordem Social•Instituto Quadrix•CFO DF•Recepcionista

Q445145•Direito Constitucional•Ordem Social•IADES•Secretaria de Estado da Saúde DF•Médico Residente

Q424845•Direito Constitucional•Ordem Social•CESPE CEBRASPE•SF•Consultor Legislativo

Q441322•Direito Constitucional•Ordem Social•FCC•TRT 7a•Técnico Judiciário

Q428928•Direito Constitucional•Ordem Social•FCC•TRT 15a•Técnico Judiciário

Q433819•Direito Constitucional•Ordem Social•COPS UEL•Polícia Civil PR•Escrivão

Q429850•Direito Constitucional•Ordem Social•CETRO•Agência Nacional de Vigilância Sanitária•Analista Administrativo

Q863816•Direito Constitucional•Ordem Social•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q426125•Direito Constitucional•Ordem Social•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Técnico Judiciário

Q925684•Direito Constitucional•Ordem Social•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q431745•Direito Constitucional•Ordem Social•CESPE CEBRASPE•TRE PA•Técnico Judiciário

Q435862•Direito Constitucional•Ordem Social•CESPE CEBRASPE•TRF 5a•Juíz Federal

Q925389•Direito Constitucional•Ordem Social•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q372607•Direito Constitucional•Ordem Social•FGV

Q440208•Direito Constitucional•Ordem Social•CESPE CEBRASPE•MTE•Agente Administrativo

Q432234•Direito Constitucional•Ordem Social•SUSTENTE•TJ PE•Administrador

Q223617•Direito Constitucional•Ordem Social•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q439112•Direito Constitucional•Ordem Social•CESPE CEBRASPE•MTE•Agente Administrativo

Q682342•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q428168•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FUNRIO•
FUNAI•
Profissional de Nível Superior IV

Q682342•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q428168•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FUNRIO•
FUNAI•
Profissional de Nível Superior IV

Q444825•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Recepcionista

Q445145•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
IADES•
Secretaria de Estado da Saúde DF•
Médico Residente

Q424845•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Q441322•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FCC•
TRT 7a•
Técnico Judiciário

Q428928•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Q433819•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Escrivão

Q429850•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CETRO•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

Q863816•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q426125•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Técnico Judiciário

Q925684•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q431745•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Técnico Judiciário

Q435862•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Q925389•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q372607•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FGV

Q440208•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

Q432234•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
SUSTENTE•
TJ PE•
Administrador

Q223617•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q439112•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo