ID: 403947•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
ADEPARÁ PA•
Técnico de Nível Superior

Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação efetuada por órgão de controle externo.

ID: 410711•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do disposto no art. 7.°, § 2.°, III, dessa lei, é necessária, para a realização da licitação, a existência de disponibilidade financeira que assegure, de fato, o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, ou seja, o recurso deve estar disponível à administração ou, pelo menos, já ter sido liberado.

ID: 208024•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

ID: 405902•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TRE PE•
Analista Judiciário

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

ID: 405858•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Gerente Técnico de Projeto

De acordo com a interpretação conferida pelo TCU, assinale a opção correta a respeito de licitação pública.

ID: 401664•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.

A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

ID: 406365•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas da União, as minutas de edital de licitação devem ser individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria jurídica.

ID: 210550•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

ID: 410622•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990. É correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão.

ID: 403458•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
ECT•
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

ID: 210019•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

ID: 407455•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
CEF•
Engenheiro

Com relação a programação e controle de obras, julgue os itens que se seguem. O trabalho de orçamentação em obras de edificações consiste na determinação dos custos de cada etapa construtiva e do custo global da obra.

ID: 106181•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

ID: 406028•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Considerando os fundamentos da gestão de pessoas no setor público, julgue os itens que se seguem, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis é denominada reversão.

ID: 410128•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Gestor

Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.

Em contratações de bens e serviços, fica vedada qualquer restrição à participação de empresas estrangeiras.

ID: 222639•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

No que se refere a validade, invalidade e prova dos negócios
jurídicos, julgue os itens seguintes, considerando que, para que
produza efeitos, o ato jurídico deve estar em conformidade com os
preceitos legais, que incluem o exercício da vontade.
A nulidade é insuprível pelo juízo, seja de ofício, seja a requerimento de qualquer interessado.

ID: 209759•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta com relação aos bens.

ID: 397571•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16a•
Analista Judiciário

       Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005.

A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.

Manoel terá de tomar posse no cargo de médico do INPI até 18/6/2005, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.

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