Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.
Um indivíduo, que venha a ser aprovado em concurso para tornar-se servidor público, deve passar pelas seguintes fases, nesta ordem:
MCT•
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A concessão de serviços públicos deve realizar-se na modalidade de concorrência, segundo a lei de licitações.
Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.
Todo o processo licitatório deve ocorrer em sigilo, para que seja possível manter a isonomia do processo.
Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.
Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve
Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado órgão público tenha contratado, mediante licitação, certa sociedade empresária para a prestação de serviço de limpeza e que a referida empresa não tenha cumprido todas as obrigações trabalhistas com seus empregados. Nessa situação, o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário pelos encargos não adimplidos.
UFPR•
A legislação brasileira sobre licitações admite as seguintes modalidades, EXCETO:
Rafael, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, foi demitido. Inconformado, ajuizou ação judicial e obteve a anulação de sua demissão, porque não foram observados o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo disciplinar. O retorno de Rafael ao cargo efetivo de origem, por força de decisão judicial transitada em julgado, é conhecido como:
Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, considera-se “Alienação”:
Pela Lei n° 8.666/1993, equipara-se a servidor público para efeitos penais:
A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se
A Lei no 8.666/93, que regulamenta a Gestão de Licitações e Contratos da Administração Pública, na Seção III, das Obras e Serviços, estabelece que
Taciano foi aprovado em concurso da magistratura, em 20 de outubro de 2007, e iniciou o exercício das suas funções no cargo em 16 de novembro de 2007. Em 25 de outubro de 2009, restou apurado e comprovado que Taciano cometeu falta grave, tendo se mostrado de insuficiente capacidade de trabalho no cargo de juiz. Em consequência desse fato, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Taciano estará sujeito a sofrer a seguinte penalidade:
Para fins da Lei nº 8666/93, a definição de toda transferência de bens a terceiros, corresponde ao termo:
Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos de obras da Administração Pública, assinale a alternativa que contém uma definição ERRADA:
Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que
Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei n0 8.112/90:
Juventino Tibúrcio da Silva, aprovado em concurso público para exercer cargo em caráter efetivo na esfera federal sob os ditames da lei 8.112/1990, cumpriu todos os trâmites normais e teve o seu ato de provimento publicado no dia 01/03/2017. A posse de Juventino no cargo aconteceu dia 10/04/2017. Juventino não pode comparecer ao ato de posse e foi representado através de procuração específica pelo seu primo Natanael Constantino de Sousa. Na posse, foi feita a assinatura do respectivo termo, no qual constaram as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Quanto à posse de Juventino Tibúrcio da Silva, observando o que determina a lei 8.112/90, pode-se afirmar que:
A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública entre outras providências. Acerca da Lei nº 8666/93 é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos: