Questões de Concursos

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No mês de outubro de 2003, ao deixar de cumprir a carga de trabalho semanal de 40 horas fixada em lei e de não observar o limite de 8 horas diárias de trabalho também estabelecido em lei, o servidor público referido infringiu os deveres funcionais de assiduidade e de pontualidade, sujeitando-se à imposição de uma penalidade disciplinar. A falta em que incidiu é passível de ser apurada por meio de procedimento sumário, desde que sejam asseguradas, ao servidor, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Se determinado servidor público estável foi readaptado em outro cargo em razão de limitações que sofreu em sua capacidade física, dar-se-á, então, a vacância do cargo no qual este deixou de exercer suas funções.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

NÃO constitui causa de vacância do cargo público, nos termos de rol fixado na Lei, a

Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, assinale a opção correta.

Clotilde, servidora pública civil federal, está aposentada por invalidez. Na última perícia realizada para avaliação das condições de sua saúde, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria determinando o retorno de Clotilde à atividade. Neste caso, ocorreu

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Somente as autarquias e fundações públicas estão subordinadas ao estabelecido na Lei n.º 8.666/1993.

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, analise.

I. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.

II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Assinale

As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios poderão editar regulamentos próprios sobre licitações, contratos, compras, alienações e locações desde que:

I - Sejam aprovados pela autoridade superior a que estejam vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades.

II - Tratem apenas de obras e serviços de engenharia.

III - Sejam publicados na imprensa oficial. IV - Sejam válidos pelo período máximo de 180 dias. V - Respeitem as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Está(ão) correta(s):

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

A respeito da vacância de cargo público, considere as assertivas:

1. A promoção, a posse em outro cargo inacumulável e a readaptação são hipóteses de vacância do cargo público.

2. A exoneração em comissão não pode ocorrer a juízo da autoridade competente, mas apenas a pedido do próprio servidor.

3. Quando, não satisfeitas as condições do estágio probatório ocorrerá exoneração de ofício.

 Está correto o que se afirma APENAS em

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público sofrer limitações em sua capacidade física ou mental, poderá passar a ocupar outro cargo, compatível com suas limitações. Esse mecanismo se chama

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

Para as licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade de execução de empreitada por menor preço global. Considere que todas as exigências para o processo licitatório tenham sido cumpridas por todos os participantes.

Assinale a opção que indica a proposta considerada vencedora.

       Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005.

A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.

Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

É permitida à ANATEL a realização de compras processadas pelo sistema de registro de preços.