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Tendo em vista as disposições constitucionais, o Ministério Público apresenta-se como um órgão
Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa do procurador-geral de Justiça.
Considere as seguintes afirmações sobre a proposta or- çamentária do Ministério Público:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orça- mentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Está correto o que se afirma em
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
Sobre a atuação do Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que
Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação civil pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é privativa do Ministério Público.
No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.
Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte.
Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário.
Compete ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Analise as seguintes assertivas:
I. O Ministério Público pode ser intimado de sentença em cartório ou por publicação de nota de foro.
II. Não é permitido ao Magistrado, em nenhum caso, exercer o juízo de retratação em apelação.
III. A sentença que declara a carência de ação não impossibilita a discussão e análise do mesmo fato em outra demanda.
IV. A sentença proferida em ação de alimentos faz coisa julgada formal.
Das assertivas acima podemos afirmar que:
O Ministério Público somente tem legitimidade e interesse para recorrer nos processos em que for parte, mas não naqueles em que oficiar como fiscal da lei. Nestes, somente poderá ofertar parecer, opinando sobre o recurso interposto pela parte vencida.