O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,
A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O sistema eleitoral adotado para as eleições legislativas é o distrital misto, em que o deputado mais votado na sua região também deve ser o mais votado de seu partido político.
FCC•
Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática do crime de sonegação fiscal em primeira instância. Convencido de sua inocência, ele orientou seu advogado a recorrer contra essa condenação, pois sabe que, no campo dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado é causa de
Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição, através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses direitos políticos, a Constituição assegura.
Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.
Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos.
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos da nacionalidade e dos direitos políticos.
Na hipótese de o marido da governadora de um estado da Federação pretender concorrer à primeira eleição para mandato local, ele será inelegível.
Acerca dos direitos políticos, julgue o item. A liberdade de voto tutela inclusive a possibilidade de o eleitor votar nulo ou em branco.
A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. Considere que, após dois mandatos consecutivos (entre 2005 e 2012), determinado prefeito municipal tenha decidido aposentar-se (no ano de 2013), tendo, pois, deixado de ocupar cargo público. Nessa situação, se, em 2014, esse indivíduo for réu em ação por suposto crime de responsabilidade cometido durante o mandato eletivo, essa ação deverá ser trancada, pois o seu mandato já foi extinto.
FCC•
Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
Considere as afirmativas:
I. Os Partidos Políticos podem ter caráter nacional, estadual ou municipal.
II. A autonomia para definir sua organização e funcionamento possibilita aos Partidos Políticos a adoção de uniformes para seus membros.
III. Os filiados de um Partido Político têm iguais direitos e deveres.
Está correto APENAS o que se afirma em
Considere as afirmações:
I. A criação de associações depende de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por sentença judicial, mesmo que não transitada em julgado.
III. É vedada a associação de caráter paramilitar.
Está correto APENAS o que se afirma em
FCC•
Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar:
IBFC•
Sobre os direitos Políticos declarados na Constituição Federal, analise os itens a seguir.
I. É vedado ao brasileiro naturalizado se candidatar ao cargo de Presidente da República.
II. São inelegíveis os analfabetos.
III. O militar alistável é elegível desde que, tendo mais de 10 anos de serviço, se afaste de suas atividades na corporação.
IV. A impugnação ao mandato eletivo pode ser feita até dez dias após a diplomação, devendo serem apresentados elementos que indiquem possível abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Assinale a alternativa correta.
Governador de Estado em exercício de segundo mandato não consecutivo pretende candidatar-se à reeleição e o filho que sua atual esposa adotara antes de se casarem, no início do mandato em curso, pretende candidatar-se a Deputado Estadual, pela primeira vez, no mesmo pleito, no mesmo Estado da federação. Nessa situação, consideradas as causas de inelegibilidade previstas na Constituição da República e supondo que as demais condições de elegibilidade estariam preenchidas por ambos,
No próximo pleito eleitoral, Paulo pretende concorrer ao cargo de Senador. Pedro, por sua vez, pretende concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República. Paulo e Pedro, preenchidas as demais exigências legais, deverão possuir, necessariamente, no mínimo,
André Ribeiro, brasileiro nato, residente em Belo Horizonte, com 32 anos, tendo nascido em 04 de maio de 1977 , é indicado pelo Partido a qual está filiado a concorrer nas próximas eleições para Presidente da República, que realizar-se-ão em outubro de 2010, com posse janeiro de 2011. Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República.
No que concerne aos direitos políticos, julgue o item.
A capacidade eleitoral ativa revela o direito de ser votado e eleito para cargos eletivos.
José, apesar de não ser filiado a partido político, deseja candidatar-se a Vereador nas eleições municipais da cidade em que possui domicílio eleitoral há muitos anos e trabalha como vendedor autônomo. Nesse caso
Pedro, com nove anos de serviço, é militar alistável e teve o seu nome aprovado em convenção partidária para ser candidato a deputado estadual. Nessa situação hipotética, Pedro
Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República,