ESAF•
Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
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ESAF•
Entre as proposições abaixo, assinale a verdadeira.
Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
II. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.
III. Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.
IV. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.
V. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.
Estao corretos apenas os itens:
ESAF•
Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
Assinale a opção correta. A natureza jurídica do tributo é determinada:
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:
Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:
Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.
Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.
Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
Assinale a opção incorreta.
Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário.
Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:
Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:
Sobre o contrato individual de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afi rmar:
ESAF•
Diante da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da sistemática de compensação de precatórios instituída pela EC n. 62/2009, pode-se afi rmar, sobre a penhora de precatórios, que:
De acordo com a legislação fiscal, não são tributados os valores auferidos em razão da prestação de serviços executada:
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de Justiça).
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