Analise as afirmativas abaixo, relativas aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública.

1) O crime de formação de quadrilha para prática de crimes hediondos e equiparados não é crime hediondo, segundo a Lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos).

2) Falsificar, em parte, testamento particular constitui a prática de crime de falsidade de documento particular, que é uma espécie de falsidade material.

3) A pessoa que altera fotocópia de carteira de identidade, não autenticada, pratica o crime de falsidade de documento particular.

4) O agente público que deixa de cumprir o seu dever legal de vedar ao preso o acesso ao aparelho celular comete um crime funcional.

5) O particular que solicita, sem prometer ou oferecer qualquer vantagem, ao funcionário, que deixe de realizar o seu dever de oficio, não pratica nenhuma conduta típica.

Estão corretas apenas:

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 71 a 75 quanto aos crimes de abuso de autoridade.

Nos termos da lei que incrimina o abuso de autoridade, o sujeito ativo do crime é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. À vista disso, afasta-se a possibilidade de concurso de pessoas em tais delitos, quando o co-autor ou partícipe for um particular.

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.

Prolongar a execução de prisão provisória, deixando de cumprir imediatamente ordem de liberdade, é abuso de autoridade.

No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir.

Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente.

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.

Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se autoridade somente quem exerce cargo, emprego ou função pública de chefia ou comando.

No que concerne à Lei n. 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nesse caso, o delegado de polícia deverá responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou prisão que não se inclui nos casos permitidos pela lei.

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.

Assinale a opção correta pertinente aos crimes previstos nas Leis n.^os 6.368/1976 e 4.898/1965.

Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.