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ID: 64697•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.

ID: 64703•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.

Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido em razão da infração.

ID: 64704•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.

Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução probatória, se convencido da inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.

ID: 526764•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF•
Procurador de Assistência Judiciária

Com relação à sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.

Se o contrato havido entre as partes impuser a uma delas a emissão de declaração de vontade, e esta não o fizer, o prejudicado poderá obter uma sentença que a supra. Assim, quando houver condenação judicial do réu a emitir a declaração de vontade, no seu silêncio, a sentença produzirá o mesmo efeito da declaração de vontade negada voluntariamente pelo réu.

ID: 64707•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, a respeito do processo penal e da execução penal.

Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.

ID: 178232•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

A respeito da sentença, assinale a opção correta.

ID: 64699•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal. 

Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. 

Caso Luís tenha comparecido pessoalmente, ainda que o órgão acusador tenha pleiteado a sua absolvição, segundo disposição legal, o juiz poderá condená-lo e reconhecer a existência de circunstância agravante pelo fato de a vítima ser sua irmã. 

ID: 64708•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue o  item  subsequente.

Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.

ID: 370435•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em

ID: 525569•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Acerca das medidas de urgência previstas no Código de Processo Civil, julgue os seguintes itens. A necessidade de se garantir prestação jurisdicional efetiva fez surgir, no ordenamento processual pátrio, a tutela sumária satisfativa como instrumento processual antecipatório da tutela no processo de conhecimento.

ID: 64702•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.

Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, o juiz deverá absolver o réu, determinando sua soltura, caso esteja preso.

ID: 64701•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se, mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu tiver apelado da sentença.

ID: 526848•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal de Justiça•
Analista Judiciário

Em relação a sentença, coisa julgada e ação rescisória, julgue os itens subseqüentes.

Sentença proferida por juiz absolutamente incompetente é sentença nula que produz todos os seus efeitos enquanto não for desconstituída por ação rescisória, não podendo o vício ser argüido em embargos do devedor caso se instaure contra o réu execução da sentença, já que a sentença em hipótese é exeqüível.

ID: 177950•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.

Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.

ID: 671801•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas

ID: 234047•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Acerca de sentença penal, assinale a opção correta.

ID: 64700•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir. 

Sentença penal concessiva de perdão judicial é classificada como suicida, em razão dos seus efeitos autofágicos. 
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