Questões de Concursos

Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da autotutela permite que a administração anule, de ofício, atos administrativos eivados de ilegalidade.

O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é

Sobre os princípios básicos da Administração, conside- re:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da:

Acerca de ética, qualidade dos serviços e trabalho em equipe, julgue os itens subsequentes.

A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada.

A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

O princípio da reserva legal aplicado à administração indireta tem por conteúdo principal a obrigatoriedade de se prever expressamente em lei a atividade a ser exercida pela entidade da administração indireta.

A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admitese a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A moral administrativa será respeitada se o agente cumprir o que determina a lei.

Assinale a alternativa correta:

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A publicação do extrato do convênio no DOU, de caráter obrigatório, respeita o princípio da publicidade.

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.

ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.

lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.

lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.

V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A inserção, por funcionário público, de dados falsos em sistemas de informações governamentais não é tipificada como crime praticado por funcionário público contra a administração pública.