A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que
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ANAC•
Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
FCC•
Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da
O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O banco agiu de forma incorreta, pois os nomes dos beneficiários, nesse caso, não configuram dados acobertados pelo sigilo bancário.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmação CORRETA:
FCC•
O desvio de poder é caracterizado quando a Administração Pública faz uso de meios lícitos para alcançar propósitos metajurídicos irregulares. O princípio da Administração Pública que tem como um de seus objetivos principais coibir o desvio de poder é o da
SF•
Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.Para salvaguardar o princípio da interferência entre os poderes, o controle de resultados não pode se imiscuir em questões de mérito das políticas públicas.
Determinada administração municipal trocou um terreno público onde havia uma pracinha e construiu outra em outro local, onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construção, com os seguintes dizeres.
Conserve a praça. Ela é nossa. Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico – Gente que faz
Acerca da situação descrita e de acordo com os princípios fundamentais da administração pública, assinale a opção correta.
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
Por um princípio que rege a administração pública, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. O Poder Judiciário não está sujeito ao princípio da motivação quando exerce funções atípicas.
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.
A probidade administrativa, apesar de não ser princípio específico da Licitação, por não constar da Lei n.º 8.666/1993, deve ser cumprida pelo administrador público ao promover ou julgar uma licitação.
Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade:
MPOG•
Indique a resposta que identifique princípios expressamente previstos na Lei de Licitações
MMA•
Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da legalidade, presume-se que todos os atos da administração pública sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa, a presunção da legalidade admite prova em contrário, cujo efeito é o de inverter o ônus da prova.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios de:
Como decorrência do princípio da publicidade, a que deve submeter-se a Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:
STM•
Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela.