Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder daAdministração é:
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Analise as afirmações seguintes, assinalando a alternativa incorreta.
ANTT•
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
A moralidade da administração pública se caracteriza por
OAB•
Assinale a assertiva CORRETA:
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.
SF•
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma prefeitura possuía terrenos sem destinação pública definida, registrados como bens particulares. O prefeito decidiu doá-los para moradores de uma ocupação urbana, ao fundamento de que esta medida atenuaria o problema social de moradia da cidade. Nesse caso, o prefeito usou de seu poder discricionário, agindo em conformidade com o princípio da legalidade.
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 52 a 55. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.” Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:
Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.
O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.
Os Princípios básicos da Administração Pública e do Direito Administrativo constituem regras de observância permanente e obrigatória ao Administrador. Podemos afirmar:
I. É dever do Administrador público atuar segundo a lei, proibida sua atuação contra-legem e extralegem princípio da legalidade ou legalidade estrita.
II. A Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, em atendimento ao princípio da autotutela.
III. A Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios de observância obrigatória: legalidade, impessoalidade, moral idade, publicidade e eficiência.
IV. Segundo o princípio da finalidade, o administrador público não pode praticar nenhum ato que se desvie da finalidade de satisfazer o interesse público em detrimento de interesses privados.
Está(ão) CORRETO(S):
FCC•
As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que
FJG•
O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:
UFT•
INSTRUÇÃO: Leia a situação hipotética abaixo e responda às questões de 32 a 34.
Após entrega e aceite de equipamentos adquiridos por uma Universidade Federal Brasileira, a empresa Norte Equipamentos Ltda teve dificuldades no recebimento dos valores devidos, sendo que houve o pagamento somente dois meses após a entrega. De acordo com a empresa, os equipamentos foram entregues no dia 30 de dezembro de 2013, com conferência e aceite pela universidade no dia 02 de janeiro de 2014. A universidade, seguindo os aspectos legais, informou que o atraso no pagamento foi ocasionado pelas situações operacionais imprevistas que ocorreram com o término de um exercício financeiro e início de outro.
Qual princípio determina que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro?
DPU•
A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
DPU•
A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
FCC•
O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,
Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.
O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado.
FGV•
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale?o.