ID: 958833•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

Os indivíduos S1, S2, S3 e S4, suspeitos da prática de um ilícito penal, foram interrogados, isoladamente, nessa mesma ordem. No depoimento, com relação à responsabilização pela prática do ilícito, S1 disse que S2 mentiria; S2 disse que S3 mentiria; S3 disse que S4 mentiria.
A partir dessa situação, julgue o item a seguir.
Se os quatro suspeitos tiverem nascido nos estados da Bahia, de Pernambuco, do Rio de Janeiro e de São Paulo, cada um em um estado diferente, e atualmente residirem nesses mesmos estados, ainda que alguns deles possam ter se mudado de um estado para outro, a quantidade de possibilidades de naturalidade e residência dos acusados é inferior a 100.

ID: 954297•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Agente Administrativo•
2025

Leia o excerto a seguir.
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”

O trecho diz respeito ao: Poder

ID: 955536•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
OBJETIVA•
Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•
Agente Administrativo•
2025

A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.

I. É interno, pois não se aplica a particulares.

II. Não é exercido por órgãos consultivos.

III. Não é permanente.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 894905•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
HL•
Prefeitura de União de Minas MG•
Assistente Administrativo•
2024

Considerando o tema relacionado aos Poderes Administrativos dentro da Administração Pública, uma situação em que um órgão público recebe uma demanda para autorizar um evento comunitário em uma praça local deve ser encaminhada com vistas ao poder administrativo pertinente, para a autoridade responsável decidir sobre o pedido, devendo envolver o poder:

ID: 991564•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023

O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado:

ID: 968847•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

ID: 974062•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
CESPE CEBRASPE•
TJBA

Em relação ao podere da administração, julgue o item a seguir. O Estado somente pode punir agente público (em sentido lato) nas estruturas estatais baseadas na hierarquia entre a autoridade competente para aplicar a punição e os agentes a ela sujeitos, hierarquia que deve abranger, sobretudo, o exercício das funções desses agentes.

ID: 1010420•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
CESPE CEBRASPE•
UnB•
Auditor•
2025

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública.

ID: 992666•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Analista Administrativo•
2024

Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?

ID: 991565•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023

Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 926803•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

ID: 989162•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
IBADE•
Prefeitura de Manaus AM•
Assistência Social•
2024

Leia as afirmativas abaixo.

Para efeito de graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. Nesse sentido, são circunstâncias atenuantes da infração disciplinar:

I – o fato de ser cometida durante o cumprimento da pena disciplinar.
II – a apresentação de serviços considerados relevantes por lei.
III – a combinação com outros indivíduos para a prática da falta.
IV – a provocação injusta do superior hierárquico.

Estão corretas as afirmativas:

ID: 952674•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida.

ID: 985297•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.

ID: 963978•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

ID: 963712•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

ID: 985296•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

ID: 962913•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as concessionárias.

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