De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

O plano plurianual contém as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, entre outras atribuições.

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) é INCORRETO afirmar que

O Plano Plurianual de um Estado da Federação

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

No planejamento da administração pública brasileira, o PPA ? Plano Plurianual

Em relação aos orçamentos públicos, assinale a opção correta.

As ações orçamentárias que constam no plano plurianual do governo federal do período 2012-2015 devem ser identificadas por um código alfanumérico de oito dígitos e classificadas em projetos, atividades e operações especiais.

De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.

O Plano Plurianual (PPA) é peça de mais alta hierarquia entre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é o modelo disposto na Constituição, que determina em seu art. 165, § 7o, que os orçamentos devem ser compatibilizados com o Plano Plurianual. A fi m de fortalecer o PPA ainda mais, além do gerente de programa, foi criada a fi gura do coordenador de ação do Plano Plurianual. Assim, em vez de um agente, tanto para o gerente como para o coordenador de ação, há uma unidade administrativa cujo titular é o responsável pelos resultados de cada programa ou pela obtenção do produto expresso em cada ação. Ou seja, os ministros, em ato próprio, identifi cam na estrutura regimental a unidade administrativa cujo titular deverá ser o gerente ou o coordenador de ação. Dessa forma, é possível a associação entre as atribuições funcionais e gerenciais dos programas, uma vez que a identifi cação é feita com base na correspondência entre a competência institucional da unidade e o objetivo do programa ou a fi nalidade da ação, conferindo maior capacidade de ação aos responsáveis por programas do plano. Com esse mecanismo de responsabilização funcional, associada aos resultados dos programas e produtos das ações, é possível promover a convergência da arquitetura governamental (organizações e recursos alocados) para os resultados previstos pelos programas. Para tanto, são requeridos ajustes na gestão das organizações, a fi m de estabelecer os processos de trabalho que possam contribuir para a consecução dos resultados, de forma que, na agenda de prioridades da organização esteja presente sua contribuição para a geração desses resultados. A associação entre a estrutura funcional, a estrutura de programação e a instituição de um coordenador para cada ação do PPA acarretam fatores positivos. Assinale a opção que contém apenas afi rmativas com exemplos de fatores positivos do PPA , ou seja, a opção correta.

Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

O PPA e a LDO devem ser aprovados pelo Poder Legislativo.

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

O Plano Plurianual de 2000-2003 do governo brasileiro, que recebeu o nome de Avança Brasil, continha mudanças de grande repercussão no sistema de planejamento e orçamento do Governo Federal. Segundo o conteúdo desse plano, identifique a única opção que não é pertinente.

No programa do orçamento, é articulado um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores fixados no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. De acordo com a sua finalidade, os programas compreendem quatro modalidades: programas finalísticos, programas de gestão de políticas públicas, programas de serviços ao Estado e programas de apoio administrativo. Quanto às características que cercam os programas finalísticos, julgue o item a seguir.

Os programas finalísticos abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.

O Plano Plurianual é um instrumento que expressa o planejamento para quatro anos. Assim, no âmbito federal, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado até

Com relação às características inovadoras do Plano Plurianual - PPA no ciclo orçamentário brasileiro, considere:

I. É aprovado por lei anual, sujeita a prazos e ritos ordinários de tramitação. Tem vigência do primeiro ano de um mandato presidencial até o último ano do respectivo mandato.

II. O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter indicadores que representem a situação que o plano visa a alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União e regionalização do plano.

III. Os programas não serão executados por uma unidade responsável competente, pois durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública serão envolvidas.

IV. O PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal), e também destas com o setor privado.

V. Prevê a atuação do governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

O Programa Plurianual deverá