Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.
DPU•
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União. Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir
Sobre o Poder Legislativo Federal, assinale a alternativa correta.
Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
O Senado Federal tem competência privativa para
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca dos Poderes
Legislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens.
Como regra, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas pela maioria absoluta dos votos de seus membros.
A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.
Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na nossa Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo _______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados
Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.
Compete ao Senado Federal facultativamente fixar alíquotas mínimas nas operações internas de imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
A emenda apresentada na revisão constitucional precisa de aprovação por maioria absoluta em um turno na Câmara dos Deputados e, em seguida, após o envio ao Senado Federal, a aprovação por igual quorum, nessa Casa.
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.
Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.
NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,
A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva