Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da Organização dos Poderes, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.
I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto-difuso, se dá por meio de resolução.
II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.
III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência
A promulgação da lei, por regra, é de legítima competência do Chefe do Executivo (Presidente da República). Mas ressalta-se o fato de que, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas o descrito corretamente na alternativa:
Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência:
No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.
A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.
FCC•
Anastácio é Ministro do Supremo Tribunal Federal e Anacleto, membro do Conselho Nacional de Justiça. A ambos é imputada a prática de crime de responsabilidade. Diante dessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, compete privativamente
Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. O Congresso Nacional e os Poderes legislativos estaduais brasileiros são estruturados em sistemas bicamerais.
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios é competência
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
Considere:
I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.
II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.
III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
Está correto o que se afirma APENAS em
A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.
Os membros da Câmara dos Deputados — um dos órgãos que compõem o Congresso Nacional — são eleitos pelo sistema majoritário.
Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,
Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Em resposta, afirmou que a instauração do processo deve ser autorizada pela Câmara dos Deputados, o processamento e o julgamento ficam a cargo do Senado Federal, bem como que a perda da função é decidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, essa resposta é:
ESAF•
Em relação aos Poderes do Estado, é correto afi rmar que:
Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que
Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui