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Nada por aqui
As pessoas com idade acima de 60 anos têm fixada a competência absoluta pelo seu domicílio no Estatuto do Idoso, prevalecendo, todavia, as regras de competência do Código de Processo Civil ou de outra lei especial nas ações
Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:
I. A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II. O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.
III. Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Considere as afirmativas abaixo a respeito da capacidade processual.
I. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
II. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
III. A herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente por seu curador.
IV. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.
É correto o que se afirma APENAS em:
Investigação revelou que parte de determinado grupo de
pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas
comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia
inferior à indenização devida nos termos do DPVAT - Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais - em razão de danos causados
por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não.
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a
seguir.
Havendo eventual participação da União ou ente autárquico federal no pólo passivo da ação, a competência para julgar a causa será da justiça federal, ressalvada situação em que o lugar do dano não for sede de vara da justiça especializada, ocasionando a competência funcional do juízo estadual.
Acerca da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.
A respeito dos atos processuais, julgue os itens subseqüentes.
Em se tratando de nulidade absoluta, o juiz é obrigado a declará-la, salvo quando o mérito possa ser decidido em favor da parte que aproveite a declaração de nulidade.
Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir.
A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular _____.
Julgue os próximos itens, quanto à intervenção de terceiros.
A oposição ocorre quando um terceiro pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual contendem autor e réu, devendo ser oferecida no mesmo prazo da contestação, que começa a ser contado a partir da data em que o opositor tiver tido ciência da existência da ação judicial.
A capacidade processual
Ainda acerca dos recursos, assinale a opção correta.
Acerca da reclamação perante o STF e o STJ, assinale a opção correta.
Consoante o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. EXCETUAM-SE:
O prazo para contestação começa a correr quando
Assinale a alternativa correta.
Restringindo-se ao pedido, está correto afirmar:
No que tange aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar:
Com base no CPC, assinale a afirmativa que NÃO apresenta causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Proferida sentença, transitada em julgado,
Determinado oficial de justiça deixou de realizar intimação pessoal de uma das partes, determinada pelo juiz, tendo lavrado certidão, no verso do mandado, apontando não haver duas testemunhas no local de cumprimento da ordem, o que inviabilizou o cumprimento da referida intimação.
Considerando essa situação e as regras relativas às atribuições do oficial de justiça e à realização de intimações, constantes no CPC, assinale a opção correta.
NÃO se reputa litigante de má-fé a parte que