Questões de Concursos

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.

A consagração do princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o acusado em processo criminal, desde que primário e com bons antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, mediante ordem judicial e para fins de investigação de qualquer natureza, como investigação em processo administrativo, trabalhista ou civil.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degradante.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

Assinale a opção correta.

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) Para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União, mediante lei complementar, conceder isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

( ) É vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.

( ) No caso de interesse público relevante, expressamente reconhecido em lei complementar da União, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

( ) A disposição constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não impede a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Francisco, italiano, faleceu no Brasil deixando uma esposa e bens no país. Nessa situação, não sendo favorável a lei pessoal do de cujus, a sucessão de seus bens será regulada pela lei brasileira.

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.

Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo constituem exceções à inviolabilidade do lar do indivíduo, EXCETO:

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.

No Brasil, a ação direta do consumidor ou usuário contra o fornecedor independe da indagação de culpa, sendo invertido o ônus da prova.

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A situação de policial civil com direito a prisão especial não se caracteriza como regalia em conflito com o princípio da isonomia, pois a própria Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.