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Nada por aqui
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder
Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em
manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada
mediante ação direta de inconstitucionalidade.
Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.
Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de
sua administração direta, o Estado serve-se da denominada
desconcentração administrativa.
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.
A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia
marítima.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor
ação civil pública em matéria tributária em defesa de
contribuintes.