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Questões de Concursos

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ID: 958849•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.

ID: 958726•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Nível Superior

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte.
Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

ID: 959085•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2018

Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.


Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.

ID: 1011978•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador•
2025

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

ID: 989554•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Agente de Defesa Civil•
2024

Analise o excerto abaixo:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
O excerto acima está:

ID: 954402•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Guarda Municipal•
2025

As Forças Auxiliares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem pública brasileira. Assim, quais são reconhecidas como Forças Auxiliares de acordo com a legislação brasileira?

ID: 959086•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2018

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.

ID: 1005993•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.

ID: 958850•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.

ID: 957159•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):
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