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Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de
Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,
Determinada autarquia necessita instalar um escritório regional e, para tanto, pretende comprar ou alugar um imóvel. De acordo com as disposições da Lei federal nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,
Pregão é a modalidade licitatória aplicável para
De acordo com a Lei no 8.666/1993, a licitação, na modalidade Convite,
Considerando a Lei nº 8.666/1993, são modalidades de licitação:
Particular contratado para a execução de obra pública paralisou unilateralmente a execução do serviço sob a alegação de que o ajuste estava com a sua equação econômico-financeira desequilibrada e que a Administração se recusou a restabelecer o necessário reequilíbrio ao não responder a pleito formulado. Alega também que a Administração atrasou em 60 (sessenta) dias os pagamentos das faturas mensais devidas.
Em consequência, a Administração deve
O procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de
Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:
O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,
Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à
Lei no 8.666/93.
Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da
As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos
A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os vários interessados no objeto que pretende a Administração pública contratar. Essa obrigação legal.
As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).
A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo,
Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei no 8.666/93, a
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