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De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
Questões de Concursos
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Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão
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Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
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Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II .
No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que
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A Lei no 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da :
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Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativos
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Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo
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