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A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhado-res urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros que
É direito do trabalhador urbano e rural
Julgue o item seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.
A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de
Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:
Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos assegurados aos servidores públicos e empregados:
I. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
II. É garantida a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, desde que determinada por lei.
III. O teto remuneratório previsto na Constituição Federal para os servidores titulares de cargos públicos não se aplica aos empregados públicos, ainda que contratados por empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
IV. Em que pese a Constituição Federal assegurar aos servidores públicos o direito de greve, o exercício regular desse direito depende da edição de lei federal tratando da matéria, não podendo ser garantido por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.
Está correto o que consta APENAS em
I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.
II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia.
III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Está correto o que consta APENAS em
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.
O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.
Dentre os direitos sociais do trabalhador assegurados na Constituição Federal encontra-se o direito
Julgue os itens seguintes com base nos dispositivos referentes a direitos sociais previstos na CF.
Considerando por hipótese que, na condição de empregada doméstica de Jorge, Fátima seja arbitrariamente despedida por este, a ela será assegurada indenização compensatória decorrente da proteção à relação de emprego.
A respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.
A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
Nos termos da CF, estão em igualdade de direitos o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.
Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.
Atualmente, o sistema de proteção social brasileiro tem de enfrentar questões relacionadas não só à pobreza estrutural como também aos excluídos do mercado de trabalho, os denominados não globalizáveis.
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
A segurança pública é direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e assegurado tanto aos brasileiros quanto a estrangeiros residentes no Brasil.