ID: 701512•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos
Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados

ID: 700687•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Procurador•
2019

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de

ID: 687045•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
VUNESP•
Prefeitura de Arujá SP•
Advogado•
2019

É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:

ID: 710993•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

ID: 670922•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o percentual de
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