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ID: 110936•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:

I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Está correto o que se afirma em

ID: 108346•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

ID: 157472•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

ID: 222979•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado 

ID: 224295•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TCE AL•
Procurador

A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de

ID: 173937•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exemplo da admissão de intervenção de um ente federativo sobre outro, e neste caso

ID: 176221•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Suponha que tenha transitado em julgado decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal que condenou determinado Município, localizado em Estado-membro, a cumprir certa obrigação de fazer. Caso a ordem não seja cumprida pelo Município, sem que haja motivo relevante para tanto,

ID: 223893•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TCE SP•
Procurador

No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então, mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, publ. DJ de 13-3-1992).

Nessa hipótese,

ID: 230472•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
MPE PA•
Promotor de Justiça

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 178402•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

ID: 229872•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

A União decide intervir no Distrito Federal para manter a integridade nacional. Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com ação direta
interventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Congresso Nacional tenha manifestado opinião contrária à in- tervenção, a ação direta interventiva é julgada procedente pelo STF. Assim, com base na decisão judicial favorável, o Presidente da República edita decreto de intervenção, estabelecendo como condições de execução restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

O procedimento, conforme relatado, para que União possa intervir no Distrito Federal com o objetivo de manter a integridade nacional,

ID: 244468•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para

ID: 165830•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Considere as seguintes situações:


I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior.

II. Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

III. Não pagamento no prazo, de modo deliberado e por razão injustificada, de precatórios judiciais.


À luz da disciplina constitucional da matéria, ensejam tanto a intervenção da União nos Estados quanto dos Estados nos Municípios as situações retratadas em

ID: 237977•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situação em que

ID: 1087176•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TJ RJ•
Comissário da Infância e da Juventude

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

ID: 1070158•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,

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