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ID: 924893•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.
 
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

ID: 923503•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.

ID: 167726•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

ID: 668335•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

ID: 925098•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

ID: 673477•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
MPT•
MPT•
Procurador do Trabalho•
2020


A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

ID: 706935•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Controle Externo•
2019


Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

ID: 669243•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
QUADRIX•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
A superveniência de normas gerais editadas pela União no exercício de competência concorrente com os estados suspenderá a legislação específica por estes editada naquilo em que ela for contrariada.

ID: 672204•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ID: 222418•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

ID: 227253•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.

Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

ID: 226771•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

ID: 924814•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

ID: 169423•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário

Com relação à competência privativa da União para legislar , é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

ID: 188900•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional.
( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

A sequência está correta em
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