Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Questões de Concursos
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De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.
É vedada a compensação entre os valores retidos de impostos e contribuições e os montantes devidos em relação a fatos geradores ocorridos depois do mês de retenção.
É vedada a compensação entre os valores retidos de impostos e contribuições e os montantes devidos em relação a fatos geradores ocorridos depois do mês de retenção.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.
Não extinguem o crédito tributário
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue o item a seguir.
O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.
Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.
No processamento da compensação previdenciária, quando os regimes próprios de previdência social (RPPS) for o regime instituidor, e o regime geral de previdência social (RGPS) for o regime de origem, a compensação deverá ser paga, apenas uma vez, no momento da concessão do benefício de aposentadoria.
Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.
Para se obter o valor da compensação previdenciária, é necessário definir a renda mensal inicial (RMI) da compensação previdenciária e, em seguida, multiplicar esse valor pelo percentual de participação do regime de origem no tempo total de contribuição utilizado para concessão do benefício pelo regime instituidor. O valor obtido será o da compensação financeira (pró-rata inicial).
Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.
A compensação previdenciária é o acerto de contas de natureza financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS), bem como entre os regimes próprios, e refere-se ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.
No que se refere à compensação previdenciária, julgue o item que se seguem.
O sistema próprio para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária será utilizado tanto pelo regime geral de previdência social (RGPS) quanto pelos regimes próprios.
Com referência a pensões especiais, julgue o itens que se segue.
O anistiado político que, durante algum tempo, ficou exilado
no exterior em decorrência de ameaça de punição por motivo
exclusivamente político poderá usar o tempo do exílio como
tempo de serviço para efeito de aposentadoria,
independentemente do recolhimento da contribuição
previdenciária referente ao tempo do exílio.
No que se refere à compensação previdenciária, julgue o item que se seguem.
A compensação previdenciária é admitida para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria.
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