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ID: 192709•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.

O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

ID: 114356•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Considere:

Art. 165...
(...)

§ 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

ID: 221517•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.

ID: 849075•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•
2020

No que se refere ao Plano Plurianual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo, de modo que acaba por influenciar a elaboração das demais leis orçamentárias, como a LDO e a LOA. II - Tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas de duração continuada. III - Refere-se à execução de obras e serviços de curta duração.

ID: 850601•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.

A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em

ID: 227684•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.

ID: 856956•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

ID: 185958•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FCC•
PGE BA•
Administrador

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

ID: 849618•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
ADM TEC•
Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno•
2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 851946•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
Alternative Concursos•
Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador•
2020

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em seu art. 7°, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:


I. Realizar tão somente ao final de cada trimestre, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

II. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

III. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

IV. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

V. Abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.


Indique a alternativa CORRETA:

ID: 839018•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue o item a seguir.

Sabendo que o 4.° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro pode realizar a referida revitalização, a CODEVASF poderá utilizar o mecanismo da descentralização orçamentária externa, utilizando o Termo de Execução Descentralizada (TED).

ID: 226926•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.

ID: 849149•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade•
2020

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução:

ID: 266913•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FEPESE•
MPE SC•
Analista Direito

De acordo com a Lei nº 4320, de 1694, assinale a alternativa que corresponde ao princípio segundo o qual a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

ID: 226154•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

A Constituição Federal veda a

ID: 837625•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.

ID: 163062•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

ID: 222271•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar:

ID: 222056•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assim, é correto afirmar
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