Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

A instituição do ICMS é de competência dos estados e do Distrito Federal, mesmo quando as operações se iniciarem no exterior, incidindo, entre outros, sobre a entrada de petróleo no território do estado destinatário, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, sobre entrada de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente.

No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a Constituição da República também trouxe mudanças importantes, já que sua cobrança foi ampliada, passando a incidir sobre a circulação de mercadorias, bens e serviços, além de conceder aos municípios plenos poderes para legislar sobre o imposto, tendo inclusive a capacidade de fixar alíquotas.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Ao arrecadar o IOF sobre o ouro por operação, como ativo financeiro, realizada no município de Teresina, a União terá de destinar uma parcela da receita àquele município.

Com relação à estrutura tributária brasileira, julgue os itens subsecutivos.

O ICMS, por constituir-se em um imposto sobre o consumo, é cobrado no destino. Essa característica estimula a sua utilização como mecanismo de atração, pelos estados, de novos empreendimentos. Desse modo, cada unidade federada se torna responsável por políticas econômicas, assumindo todos os ônus resultantes dos incentivos fiscais concedidos.

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Um bem imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil que esteja sendo utilizado economicamente fora das funções essenciais da autarquia pode ser objeto de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) não é devido em caso de herança deixada por ato de vontade para as igrejas.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Caso um cidadão firme contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia municipal, nesse caso, tal cidadão será considerado contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre o referido imóvel.

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma autarquia federal pagou para uma empresa R$ 5.000,00 por material de limpeza a ser utilizado em uma de suas unidades. Ao receber a nota fiscal, essa autarquia reteve o valor contido do ICMS na nota, entregando ao fornecedor a diferença. Nessa situação, o referido procedimento deve ser seguido pelos órgãos da administração direta, conforme as normas da Receita Federal.

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante de drogas após a venda de sua mercadoria.

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

O ICMS pago nas compras de mercadorias é compensável com o cobrado nas vendas dessas mesmas mercadorias. Até que as vendas sejam realizadas, o ICMS pago nas compras integra o custo dos estoques.

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas não são consideradas contribuintes do ICMS em relação aos serviços que prestem a outros entes estatais, desde que esses serviços estejam vinculados ao seu objeto social e se relacionem a atividades regidas pelas leis de mercado.

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A aplicação de uma mesma alíquota de um imposto sobre vendas a varejo para todos os produtos contribui para um sistema tributário regressivo.

Em relação à gestão financeira, julgue os itens de 73 a 95.

Quando um estado da Federação calcula o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) mediante a aplicação de uma única alíquota, isso se deve, entre outros fatores, à observância do princípio da eqüidade da tributação.

Julgue os seguintes itens, relativos a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal. O valor retido correspondente ao imposto de renda poderá ser compensado, de forma livre, com o que for devido em relação a tributos de outras espécies ou contribuições sociais.

Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.

São relevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária do ICMS o fato de se achar a pessoa física sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, e a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que se configure uma unidade econômica ou profissional.

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. Caso o prédio em questão seja vendido para uma pessoa física, essa operação ficará sujeita ao pagamento de ITBI, uma vez que a limitação do poder de tributar não mais se aplicará.

Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Não é lícito ao fisco exigir comprovação do pagamento, de isenção ou da não-incidência do ICMS para a liberação da mercadoria importada.

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

No caso de o ente público pagar benefícios a título de remuneração indireta a seus servidores, esses valores deverão ser adicionados à remuneração mensal do beneficiário e estarão sujeitos à aplicação da tabela progressiva do imposto de renda na fonte.