FCC•
Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições,
Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
Segundo previsão expressa constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO,
Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere:
I. O controle dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. O controle que envolve também questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo menos dispendioso, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício.
III. O controle dos agentes da Administração Pública responsáveis por bens e valores públicos.
As afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, aos controles denominados
A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112.
Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio.
Assinale a alternativa correta.
Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:
FCC•
Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que
FCC•
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
TCU•
Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Na situação em apreço, compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a título de royalties pelo estado de Sergipe, já que esses recursos são repassados pela União aos estados.A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos
Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no princípio constitucional da moralidade administrativa.
FCC•
O Tribunal de Contas é competente para
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão certos apenas os itens