FCC•
Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.
I Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
II São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
III Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
IV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Todas as afirmações corretas estão em:
Em tema de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, se
Assinale a alternativa correta.
FCC•
Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
Marque a opção incorreta.
A respeito da organização dos poderes, assinale a opção correta.
No Estado X, lei estadual traz normas que prevêem:
I. A criação de uma Gratificação de Apoio Social de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de X.
II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
III. O pagamento do abono referido na alínea b por meio de Cédulas do Tesouro Estadual, cuja aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes.
Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:
Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.
A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do